FARIA & DE PAULA ADVOCACIA

Excelência e Eficiência em Nossos Serviços.
Advogado. Advogado em Contagem

Nós operamos exclusivamente online, proporcionando serviços que primam pela excelência, eficiência e personalização, adaptados às necessidades específicas de cada cliente.
Nosso compromisso é manter-nos constantemente atualizados para oferecer um serviço de qualidade superior.
Temos como missão promover a prática jurídica de forma acessível e digital, sempre visando alcançar os melhores resultados para nossos clientes

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Areas de atuação

Hoje é dia de celebrar quem nos deu a vida, nos guiou com amor e nos ensinou com paciência.
Mãe é força, é abrigo, é cuidado em cada detalhe.
Neste 12 de maio, que cada mãe sinta o carinho e a gratidão que transbordam em nossos corações.

Feliz Dia das Mães!

#DiaDasMães #Gratidão #AmorDeMãe #12deMaio

Hoje é dia de celebrar a força, a determinação e a inteligência das mulheres que transformam o mundo com sua garra e talento. Que a luta por igualdade e reconhecimento seja constante, e que cada conquista seja um passo a mais rumo a um futuro mais justo. Parabéns a todas as mulheres pelo seu dia!

Nova identidade, o mesmo compromisso com a excelência!

Estamos evoluindo para oferecer sempre o melhor. Com uma identidade visual renovada, reafirmamos nosso compromisso com a qualidade, inovação e modernidade na prestação de serviços.

Seja bem-vindo a essa nova fase! 🚀

#NovaIdentidade #Inovação #Modernidade #Qualidade #Excelência #Profissionalismo #Compromisso #ServiçosJurídicos #Advocacia #VisualLaw

🎄✨ Feliz Natal! ✨🎄

Neste Natal, desejamos a você e sua família momentos de paz, união e alegria. Que esta data seja repleta de amor, esperança e a realização dos melhores sonhos.

Nosso escritório agradece a confiança e a parceria ao longo deste ano. Seguimos comprometidos em oferecer o melhor para nossos clientes, sempre com dedicação e excelência.

Que o espírito natalino ilumine nossos caminhos e renove as energias para um novo ano cheio de conquistas!

Boas festas!

Persistência é a chave do sucesso!

Em um mundo onde muitos procuram por atalhos e soluções rápidas, é importante lembrar que o verdadeiro sucesso não vem da noite para o dia. É o resultado da dedicação constante, do compromisso diário e da determinação incansável.

Cada pequeno esforço que você faz, por menor que pareça, contribui para o seu crescimento e progresso. É como construir um castelo de pedra, colocando uma pedra de cada vez. Com paciência e persistência, você verá sua visão se materializar diante de seus olhos.

Então, lembre-se: não desista. Continue seguindo em frente, um passo de cada vez. O sucesso não é um destino, mas sim uma jornada. E cada pequeno esforço repetido, dia após dia, o aproxima mais dele. Você está no caminho certo. Mantenha-se firme e nunca subestime o poder da persistência

Para os homens que são heróis sem capa, que ensinam, amam e protegem todos os dias: um feliz Dia dos Pais! 🙌 #AmorDePai #Família #DiaDosPais

💐 Feliz Dia das Mães! 💐

Hoje é um dia especial para homenagear todas as mães. Queremos expressar nossa gratidão e reconhecimento por tudo o que vocês fazem diariamente, conciliando suas responsabilidades profissionais e maternais com maestria.

Vocês são verdadeiras inspirações, mostrando-nos que é possível alcançar o sucesso em todas as áreas da vida. Vocês são mães dedicadas, profissionais talentosas e membros valiosos de nossa equipe. Seu amor, cuidado e habilidades são verdadeiramente admiráveis.

Neste Dia das Mães, queremos desejar a todas as mães um dia repleto de amor, felicidade e momentos especiais ao lado de seus filhos e entes queridos. Que vocês sejam mimadas e valorizadas, não apenas hoje, mas todos os dias, pois vocês merecem todo o reconhecimento pelo trabalho incrível que desempenham.

Agradecemos por serem mães dedicadas e por trazerem sua energia positiva e profissionalismo todos os dias.

Feliz Dia das Mães! Vocês são verdadeiras supermães!

#DiadasMães #EquipeFariaeDePaula #SuperMães

Hoje é o Dia do Trabalho e queremos parabenizar todos os trabalhadores e trabalhadoras que fazem a diferença em suas áreas de atuação!

Esta data é um momento para refletir sobre a importância do trabalho na vida das pessoas e na construção de uma sociedade mais justa e igualitária. É também um momento para lembrar que o trabalho digno e com condições adequadas é um direito fundamental de todo ser humano.

Por isso, vamos continuar lutando por melhores condições de trabalho, salários justos e respeito aos direitos trabalhistas. Vamos juntos construir um futuro melhor para todos os trabalhadores e trabalhadoras do nosso país. Parabéns e um feliz Dia do Trabalho! 🎉💼👷‍♀️👨‍🏭👩‍🌾 #diadotrabalho #trabalho #direitostrabalhistas #justiçasocial #igualdade #futuromelhor

Feliz Páscoa! Que este feriado seja um momento de renovação e esperança em nossas vidas. Que possamos aprender com a resiliência do coelho da Páscoa e enfrentar os desafios com determinação e coragem. Que o amor, a paz e a harmonia estejam sempre presentes em nossas vidas e que possamos compartilhar esses sentimentos com todos aqueles que estão ao nosso redor. De toda a equipe da Faria e de Paula Advocacia, desejamos uma Páscoa abençoada a todos! 🐰🌷🐣 #felizpascoa #advocacia #esperanca #renovacao #amor #paz #harmonia

O Dia Mundial da Conscientização do Autismo, 2 de abril, foi criado pela Organização das Nações Unidas (ONU), no ano de 2007. Essa data foi escolhida com o objetivo de levar informação à população para reduzir a discriminação e o preconceito contra os indivíduos que apresentam o Transtorno do Espectro Autista (TEA).

#TEA #autismo #diadoautismo #autism

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que entrou em vigor em 2020 e tem como objetivo proteger a privacidade e os dados pessoais dos cidadãos brasileiros. A LGPD se aplica a todas as empresas e organizações que coletam, armazenam, processam ou compartilham dados pessoais, incluindo o ambiente de trabalho.

A LGPD é importante no ambiente de trabalho por diversos motivos. Em primeiro lugar, ela garante a privacidade dos funcionários, protegendo suas informações pessoais e evitando o uso indevido de seus dados. Isso inclui informações como nome, endereço, telefone, CPF, RG, e-mail, entre outras.

Além disso, a LGPD promove a transparência nas relações entre empresa e funcionário, pois a empresa precisa informar claramente quais dados são coletados e para quais finalidades eles serão utilizados. Dessa forma, o funcionário pode ter mais controle sobre suas informações pessoais e decidir se autoriza ou não o uso das mesmas.

Outra vantagem da LGPD é que ela ajuda a prevenir a ocorrência de vazamento de dados ou de invasões de privacidade no ambiente de trabalho. Isso porque a lei exige que as empresas tomem medidas de segurança adequadas para proteger os dados pessoais de seus funcionários, como o uso de criptografia, firewalls, senhas e outras tecnologias de proteção.

Por fim, a LGPD também estimula as empresas a adotarem uma cultura de privacidade e segurança da informação, o que pode trazer benefícios para a imagem da empresa e para a confiança dos funcionários e clientes. Ao demonstrar comprometimento com a proteção de dados pessoais, a empresa pode fortalecer sua reputação e se destacar no mercado.

Em resumo, a LGPD é uma legislação importante para o ambiente de trabalho, pois garante a privacidade dos funcionários, promove a transparência, ajuda a prevenir a ocorrência de vazamento de dados e estimula uma cultura de privacidade e segurança da informação. As empresas que se adaptam à LGPD podem se beneficiar tanto em termos de compliance quanto de imagem e confiança no mercado.

#LGPD #protecaodedados #CLT #TRABALHO

Contribuir para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é importante para garantir a proteção social e financeira dos trabalhadores em diversas situações, como em caso de aposentadoria, invalidez, doenças e acidentes.

Mesmo quando está desempregado, é fundamental continuar contribuindo para o INSS, pois isso pode garantir uma renda futura, além de outros benefícios como auxílio-doença e pensão por morte para os dependentes.

Ao contribuir para o INSS, o trabalhador assegura a manutenção dos seus direitos previdenciários, mantendo sua condição de segurado. Essa condição é importante para que ele possa receber os benefícios previdenciários quando precisar, sem perder o tempo de carência exigido.
Ademais, manter-se em dia com as contribuições ao INSS é um investimento para o futuro. Quanto mais tempo de contribuição, maior será o valor do benefício previdenciário recebido após a aposentadoria.

Outro ponto importante é que, se o trabalhador ficar muito tempo sem contribuir para o INSS, ele pode perder a sua qualidade de segurado e ter que cumprir novamente o período de carência para voltar a ter acesso aos benefícios.
Portanto, mesmo em tempos de desemprego, é fundamental continuar contribuindo para o INSS, a fim de garantir a proteção social e financeira e evitar possíveis prejuízos futuros. É importante lembrar que existem opções de contribuição para quem está sem emprego formal, como o pagamento como contribuinte individual, por exemplo.

#inss #aposentadoria #desemprego #previdencia #previdenciasocial

No dia 8 de março é comemorado o Dia Internacional da Mulher. A data celebra as muitas conquistas femininas ao longo dos últimos séculos, mas também serve como um alerta sobre os graves problemas de gênero que persistem em todo o mundo.

#8demarço
#diadamulher
#diainternacionaldamulher

Nós do @fariaedepaula, lhe desejamos um próspero ano novo cheio de realizações.
E lembre-se, você sempre poderá contar conosco.

Seja mais como as crianças, que nunca deixam de voar nas asas da sua imaginação sem limites.
#felizdiadascrianças

A independência do Brasil foi o processo histórico de separação entre Brasil e Portugal que se deu em 7 de setembro de 1822. Por meio da independência, o Brasil deixou de ser uma colônia portuguesa e passou a ser uma nação independente. Com esse evento, o país organizou-se como uma monarquia que tinha d. Pedro I como imperador.

#7desetembro #independenciadobrasil #democracia

Os julgadores da Sétima Turma do TRT de Minas negaram provimento ao recurso de trabalhadora que pretendia receber férias em dobro por atraso de pagamento. É que a verba foi quitada pela empregadora, uma instituição de ensino, no mesmo dia em que a empregada saiu de férias, ou seja, fora do prazo previsto no artigo 145 da CLT, que é de “até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período”.

Ao confirmar a sentença oriunda da 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, o juiz convocado Mauro César Silva, relator do caso, entendeu que, após a reforma trabalhista, não há que se falar em pagamento em dobro quando o pagamento das férias não é realizado dentro do prazo.

#CLT #FÉRIAS #direitodotrabalho

A história é de um rebelde condenado à morte, traído por um de seus companheiros. Ressignificada para ganhar o lustro necessário a um herói da pátria.

#21deabril #tiradentes #inconfidenciamineira

J ustiça condena empresa que dificultou home office de trabalhadora gestante no período da pandemia. A decisão é do juiz do Trabalho Lenicio Lemos Pimentel que determinou a rescisão indireta do contrato da mulher. A decisão, ainda, fixou indenização em R$ 10 mil por concluir que, ao demorar mais de um mês para afastar a trabalhadora, a empregadora expôs a risco, de forma desnecessária, e culposa, a gestante e seu bebê.

À Justiça, a trabalhadora alegou que desde que noticiou que estava grávida, sua empregadora dificultou o teletrabalho, sujeitando a mulher à contaminação pelo coronavírus. Narrou, ainda, que houve o descumprimento do intervalo para refeição e descanso. Nesse sentido, pleiteou rescisão indireta e indenização pelo transtorno sofrido.
A empresa, por sua vez, alegou que as horas extras foram compensadas, bem como não havia infringência ao intervalo intrajornada.

Fonte - Migalhas

#clt #gestante #gravida #gravidez #direitodotrabalho #homeoffice #indenização

Uma nova marca e um novo momento.

Depois de muita dedicação, reinauguramos o nosso escritório, com um novo nome e uma nova marca.

Mas a reforma de nossa infraestrutura está longe de ser nossa única novidade.

Por que mudar?

A Faria & de Paula Advocacia é uma a materialização de um sonho.

Nossa expertise foi construída a ferro e fogo, superando desafios diários e construindo soluções cada vez mais específicas para cada cliente.

Durante esse tempo construímos soluções jurídicas sólidas e versáteis, e estava mais do que na hora de representar todo este amadurecimento através de uma identidade à altura.

Como será daqui pra frente?

Haverá sempre o que aprender, haverão sempre novas formas de inovar, de se aprimorar e continuar crescendo, e não esquecer disso será sempre a nossa meta.

Continuamos 100% digital, mas agora, com um atendimento personalizado para cada cliente.

Agende uma consulta conosco, e seja bem vindo a Faria & de Paula Advocacia.

Olá,

Viemos através desses post comunicar a todos os nossos amigos, clientes e seguidores que agora temos um site.

Nele, você consegue ter acesso aos nossos serviços e entrar em contato conosco.

Acesse já: www.fonsecaesepaula.com.br (link na bio)

O anúncio deve ser feito nesta quinta-feira (17). Segundo o modelo desenhado até o momento, a primeira parcela do 13º será paga em abril, e a segunda, em maio. Tradicionalmente, o 13º das aposentadorias e pensões do INSS é pago no segundo semestre.

A liberação se para um saque de R$ 1 mil do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para trabalhadores com carteira assinada. O presidente Jair Bolsonaro deve assinar uma medida provisória, também na quinta, com as regras para o saque.

Fonte: G1

#INSS #FGTS #saquefgts #13aposentados #direitodotrabalho #direitoprevidenciario

O Dia Internacional da Mulher é uma data comemorativa que foi oficializada pela Organização das Nações Unidas na década de 1970. Essa data simboliza a luta histórica das mulheres para terem suas condições equiparadas às dos homens. Inicialmente, essa data remetia à reivindicação por igualdade salarial, mas, atualmente, simboliza a luta das mulheres não apenas contra a desigualdade salarial, mas também contra o machismo e a violência.

#diadamulher #diainternacionaldamulher #mulher

Holding familiar é uma empresa que tem por objetivo controlar o patrimônio de pessoas físicas da mesma família, que passam a ter participações societárias. O objetivo é proteger os ativos familiares e planejar as regras de gestão corporativa dos sucessores.

É possível, ainda, estabelecer o usufruto em favor dos doadores com cláusulas restritivas de inalienabilidade, impenhorabilidade, incomunicabilidade e reversão. Com isso, os doadores podem fazer a gestão da sociedade e de todo o patrimônio, sendo imprescindível a anuência destes nos atos praticados, sob pena de nulidade do ato.

Sendo assim, a constituição de uma holding familiar propicia a divisão do patrimônio em vida, evitando a dilapidação, reduzindo os custos tributários e os desgastes que eventual processo de inventário causaria ao grupo familiar.

Legal, né?

#holdingfamiliar #direitodefamilia #direitocivil #sucessões

Após a polêmica envolvendo os comentários do apresentador do podcast Flow, Monark, uma discussão veio à tona!

Quais sãos os limites da liberdade de expressão?

O artigo 5º da Constituição da República nos diz : “é livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato” e o artigo 220 nos diz que é proibido “toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”.

Quer dizer então que eu posso falar o que eu penso e não irá acontecer nada comigo?

Não é bem assim. Quando a liberdade de expressão extrapola os limites da honra e extrapolação dos limites quando se trata em discurso de ódio, que incitam a violência e agressão, essa expressão se torna crime.

Tudo na vida tem limites, até na hora de expor as suas opiniões.

O regime nazista foi um movimento político que ficou caracterizado pelo racismo, antissemitismo e eugenia.

Essa ideologia levou ao extermínio de milhões de judeus e outras minorias durante o Holocausto, e até hoje é motivo de trauma para milhares de descentes dessas pessoas.

Desta forma, o que o apresentador Monark disse, não pode ser considerado liberdade de expressão, uma vez que a suas falas, mesmo que de forma indireta, incita a violência, e realiza a propaganda de fato criminoso, além da prática ou a indução à discriminação e ao preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Ademais, a desculpa do apresentador em estar bêbado, não é justificava para se eximir da incitação à prática desses crimes, uma vez que a bebida apenas deixa o indivíduo mais solto, e com isso ele fala as suas opiniões sem nenhum tipo de filtro.

Em suma, a liberdade de expressão não é universal como muita gente imagina.

#liberdadedeexpressão #constituiçãofederal #monark #flow #podcast #crime #incitacao #antinazismo

Ajude as pessoas afetadas pelas chuvas em Minas Gerais.
As doações podem ser realizadas mediante depósito na conta bancária da Cruz Vermelha ou poderão ser entregues pessoalmente na Alameda Ezequiel Dias, 427, Belo Horizonte.

#ajudeminasgerais #cruzvermelha #CVBMG #Solidariedade #causahumanitária #doações #soschuvasmg #mg

Natal é época de renascimento; é época de reacender o fogo da vida, de renovar os sonhos e metas para o ano novo que já se anuncia.

É época também de celebrar todas as conquistas vividas e os objetivos alcançados. Esta é a época da virada, é tempo de planejar um ano ainda melhor do que este que está dando adeus.

É tempo de reafirmar parcerias, e olhar para a frente com determinação e otimismo, levando conosco todas as lições que aprendemos.

Desejamos a você um Feliz Natal e um Ano Novo muito próspero. Esperamos, por mais um ano, compartilhar grandes momentos e conquistas!

⚠️ATENÇÃO⚠️

Fique ligado como será o recesso forense a suspensão dos prazos judiciais.

A partir do dia 20 de dezembro 2021 até o dia 28 de janeiro de 2022, iremos atender de forma exclusiva pelos meios digitais.

Você poderá entrar em contato conosco pelo WhatsApp 319 3300 4058, pelo e-mail: juliohenriquefonseca@gmail.com ou pelas nossas redes sociais.

#recessoforense #natal #anonovo #suspensaodeprazos #suspensaodeprazosprocessuais #atendimento #advocacia

O CNJ recomenda através do Ato Normativo 0007574-69.2021.2.00.0000, que os magistrados voltem a decretar prisão e devedores de pensão alimentícia, em especial daqueles que se recusam a se vacinar para adiar o pagamento da dívida.

#CNJ #direitodefamilia #alimentos #execuçãodealimentos #prisaocivil #prisaocivildevedordealimentos

Com decisão, empregadores podem exigir o comprovante de vacina dos funcionários. Barroso é relator de ações apresentadas por partidos e sindicatos contra o ato do governo.

Na decisão, o ministro ressaltou que as pesquisas indicam que a vacinação é "essencial" para reduzir a transmissão da Covid.
Conforme o ministro, funcionário sem imunização pode representar risco no ambiente de trabalho, representando "ameaça para a saúde dos demais trabalhadores, risco de danos à segurança e à saúde do meio ambiente laboral e de comprometimento da saúde do público com o qual a empresa interage”.

Fonte: G1

#CLT #STF #TST #TRT #direitodotrabalho #vacinacãocovid #vacina #covid_19 #justacausa #demissão

LGPD em pauta:

A inserção do número de telefone da empregada no site da empresa, sem prova inequívoca de autorização, implica divulgação de dado pessoal, que afronta sua vida privada. Com esse entendimento, os julgadores da Nona Turma do TRT de Minas mantiveram a condenação de uma loja de chocolates a pagar indenização por danos morais à ex-empregada que teve seu telefone pessoal divulgado na página virtual da empresa como se fosse da loja. O colegiado, no entanto, reduziu a indenização determinada em primeiro grau para R$ 5 mil.

#LGPD #direitodotrabalho #dadopessoal #danosmorais #indenização #clt

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou em decisão publicada na quinta-feira (4) que é válida a lei 17.107/2012 do Estado do Paraná, que prevê a entrega de dados de pessoas que passam trote para serviços de emergência, como o 190 (polícia) e 193 (bombeiros), pelas prestadoras de telecomunicações. A norma era questionada pela Associação Nacional das Operadoras de Celulares (Acel).

Fonte: Tecnoblog

#STF #LGPD #trote #190 #policia #bombeiros

No dia 03 de junho deste ano, o ministro Luis Roberto Barroso, do STF, determinou a suspensão de ordens de despejo ou de medidas de desocupação de áreas que já estavam habitadas antes de 20 de março de 2020 por seis meses.

Dessa forma, a realização de medidas administrativas ou judiciais que resultem em despejo não pode ser realizada.

Utilizando esse entendimento, a 15ª câmara de direito privado do TJ/SP suspendeu a reintegração de posse contra uma família, uma vez que o colegiado aplicou o entendimento do STF que impede despejos.

Processo: 2216203-87.2021.8.26.0000

Fonte: Migalhas

#DireitoImobiliario #STF #Açãodedespejo #APDF #828 #reintegraçãodeposse

A portaria 620, publicada no Diário Oficial e assinada pelo ministro Onyx Lorenzoni, diz que empresas e órgãos públicos não poderão dispensar funcionários que não comprovem ter recebido a imunização contra o novo coronavírus.

Fonte: UOL

#direitodotrabalho #covid_19 #covid #vacina #justacausa #CLT #MTE #ministeriodotrabalho #onixlorenzoni #portaria620

A primeira lei de proteção de dados pessoais da China entra em vigor hoje, dia 01 de novembro de 2021.
A lei denominada Personal Information Protection Law - PIPL, marca a primeira tentativa de regulamentar de forma geral e abrangente o tratamento de dados pessoais no país asiático. A PIPL vem exigindo atenção e empenho das empresas que atuam no país, que precisam se adequar rapidamente à nova lei.

Fonte: Fontes • Tarso Ribeiro

#LGPD #GDPR #PIPL #dados #privacidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (27), por 8 votos a 2, que é constitucional a chamada "Lei do Salão Parceiro", que desde 2016 desobriga salões de beleza da contratação de profissionais como cabeleireiros e manicures no regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A lei, sancionada pelo então presidente Michel Temer, permite a atuação de profissionais que trabalham como autônomos dentro de estabelecimentos e que são remunerados por comissão e não necessariamente por salário.

Fonte: G1

#direitodotrabalho #salaodebeleza #stf #clt #leidosalaoparceiro

Precisamos falar sobre a síndrome do pequeno poder na advocacia.

Todos nós sabemos que existe a Lei do Império de 1827 que é garantido o título de Doutor aos advogados, mas tem gente que leva esse título ao pé da letra.

Hoje, eu cheguei a ouvir em uma audiência, quando minha cliente se referiu ao advogado da outra parte pelo nome, que: “meu nome é Dr. fulano”.

Eu pergunto: Precisava disso?

Atualmente, a grande maioria dos advogados ostentam o título de Doutor de forma autoritária, como se esse título o deixasse superior às outras pessoas.

Eu faço questão de ser chamado pelo nome, pois mostra uma proximidade com seu cliente que já está passando por uma situação difícil e precisa de alguém que ajude a resolver os seus problemas. Não uma pessoa arrogante que se acha apenas porque pode utilizar o título de doutor.

Há muitos anos, a advocacia era sinônimo de status, no qual era orgulho ter um médico ou um advogado na família. Hoje, devido à grande concorrência, devemos ter um relacionamento mais próximo com cliente e não fazer com que ele se sinta amedrontado pelo seu “poder” de ser advogado. Toda essa arrogância faz o cliente se afastar de você.

Peço que reflitam sobre isso porque ninguém tem a obrigação de chamar um advogado de Doutor e ninguém é obrigado a saber que o advogado é detentor desse título.

#advocacia #sindromedopequenopoder #sindromedomicropoder #educação #direito #leidoimperio

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei de criação do TRF da 6ª região, com jurisdição em Minas Gerais. Com isso, o Estado deixa de compor o TRF da 1ª região, composto pelo Distrito Federal e mais 12 Estados do Norte e do Centro-Oeste.

O objetivo do TRF 6 é desafogar o TRF 1 , uma vez que cerca de 40% da demanda do tribunal é de Minas Gerais.

Fonte: Migalhas

#trf6 #MG #justiçafederal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou nesta quarta-feira (20/10) a inconstitucionalidade do caput e do parágrafo 4º do artigo 790-B e do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. A Corte também declarou a constitucionalidade do parágrafo 2º do artigo 844. Os dispositivos foram inseridos na CLT pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). O ministro Alexandre de Moraes foi designado redator do acórdão.

Fonte: Conjur

#STF #CLT #direitodotrabalho #sucumbencia #honorarios

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